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@LiberalPT 😬
A IL confunde a eliminação de um obstáculo administrativo com a resolução de um problema estrutural. E apresenta essa medida como se tivesse descoberto a solução para a crise da habitação.
📍🏡 PROPOSTA IL: Criar um catálogo de plantas-modelo predefinidas para um regime de pré-licenciamento urbanístico automático
O processo de licenciamento de nova construção, renovação e reabilitação de frações habitacionais é longo, altamente burocrático e dependente da disponibilidade dos serviços das instituições públicas – muitas vezes sobrecarregados com um sem-número de procedimentos administrativos.
A Iniciativa Liberal propõe implementar um regime de pré-licenciamento urbanístico automático para projetos de construção em áreas previamente identificadas no Plano Diretor Municipal (PDM) como de elevada procura, mediante o
cumprimento de requisitos pré-definidos, com plantas-modelo sem necessidade de aprovação, com posterior fiscalização e penalização de incumprimentos regulamentares.
Este modelo permite alcançar, em simultâneo, desígnios de simplificação administrativa, desburocratização e aceleração da expansão do mercado habitacional sem colocar em causa os requisitos de qualidade e segurança do edificado e o cumprimento de todos os preceitos regulamentares e legais aplicáveis.
O regime inclui um catálogo público de plantas-modelo, para diferentes tipologias e formatos de edifício, já verificadas quanto ao cumprimento das regras de segurança estrutural e contra incêndio, acessibilidade, desempenho térmico e acústico. O promotor que opte por uma planta-modelo não volta a submeter o projeto a apreciação. Apresenta apenas a implantação no terreno, as ligações às infraestruturas e o termo de responsabilidade técnica.
A verificação técnica, que hoje se repete projeto a projeto, passa a ser feita uma única vez. Os serviços municipais ficam libertos para os projetos que exigem análise caso a caso, e as famílias ganham casas mais rápidas e mais baratas de construir.
Esta é uma das medidas do grande pacote de Habitação da IL que será apresentado e submetido no Orçamento.